Leis

Lei Nº 12.684, DE 26 de julho de 2007

Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição

Lei Nº 12.300, de 16 de Março de 2006

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.